ICMS - Fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento - SPB - Transações com cartões de débito, crédito - Alteração do Convênio ICMS nº 134/2016

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 188/2019 (DOU 17/10/2019) para alterar o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

A íntegra do referido Convênio ICMS está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.