Tributos Federais - Alterada legislação que trata do Recof

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.912/2019 (DOU 15/10/2019) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF).

A alteração se deu para incluir o § 7º ao art. 15 da referida Instrução Normativa, para tratar dos procedimentos relacionados à incorporação, fusão ou cisão de empresas, que envolvam empresa habilitada ao regime.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.912/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaediceos.com.br - menu: Diário Oficial.