ICMS - Regime Especial nas Operações de Venda de Mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Alteração do Ajuste SINIEF nº 7 de 2011
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ajuste SINIEF nº 18/2019 (DOU 14/10/2019) para alterar o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
A íntegra do Ajuste SINIEF nº 18/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - Diário Oficial.