Sancionada lei que altera benefício de grupo econômico

O governador Ronaldo Caiado sancionou hoje (01/10) as alterações na Lei nº 17.442, de 20 de outubro de 2011, propostas pela Assembleia Legislativa, que restringem o alcance dos benefícios concedidos aos grupos econômicos.

A partir de agora, a concessão, acumulada ou não dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2%.

Outra alteração proíbe os grupos econômicos de fazer apropriação de quaisquer créditos de ICMS, relativos à aquisição de bem, mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação nas operações alcançadas pelo tratamento diferenciado.

A lei mantém a concessão de tratamento tributário diferenciado para o grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, com unidade que gere dois mil empregos diretos no Estado.