Bens e Orçamentos da União - Alteração da CF de 1988

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal editaram a Emenda Constitucional nº 102/2019 (DOU 27/09/2019) para dar nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A íntegra da Emenda Constitucional nº 102/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.