Programa de Regularização Tributária Rural – RFB E PGFN - Regulamentação de Dispositivos da Lei nº 13.606 de 2018

O Advogado-Geral da União editou a Portaria AGU nº 471/2019 (DOU 27/09/2019) para regulamentar o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606/2018 para as dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União (PGU).

A íntegra da Portaria AGU nº 471/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.