Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 892/2019, que altera os critérios de obrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 61/2019 (DOU 25/09/2019) para prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória nº 892/2019, que altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

A íntegra do Ato CN nº 61/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.