COFINS/PIS-Pasep - Concessão de benefícios fiscais - Interpretação literal da legislação

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 252/2019 (DOU 25/09/2019) para esclarecer que interpreta-se literalmente a legislação que concede benefício fiscal. Nesse sentido, o benefício fiscal concedido ao produto "cefadroxila" (CAS 50370-12-2), abrange apenas este produto químico, também denominado "cefadroxila anidra", estando excluídas outras espécies como "cefadroxila hemihidrato" (CAS 119922-85-9) e "cefadroxila monohidrato (CAS 66592-87-8).

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 252/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.