Receita abre prazo para renovação do Termo de Credenciamento

A Superintendência de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia comunica que está aberto o prazo para os contribuintes solicitarem novo Termo de Credenciamento.

A medida vale para dois casos: para a dispensa do pagamento antecipado de ICMS e para o substituído tributário ao prestador de serviço de transporte de carga/frete.

Atualmente, existem em Goiás cerca de mil credenciamentos vigentes.

A renovação está prevista na Instrução Normativa (IN) nº 180/19-SRE, publicada no último dia 12.

Com a nova IN, os contribuintes que queiram continuar sendo dispensados do pagamento antecipado do ICMS nas operações especificadas pela legislação estadual, e, ainda, aqueles que queiram continuar usufruindo da dispensa de substituído tributário/frete, têm até o dia 11 de dezembro deste ano para recadastrar o Termos de Credenciamento.

"É importante os contribuintes elas se atentarem ao prazo de até 90 dias para o credenciamento contados a partir da publicação da norma.

Os credenciamentos vigentes perdem a validade no dia 11 de dezembro", detalha o gerente de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Alves Pessoa.

Comunicado da Superintendência de Controle e Fiscalização foi enviado aos contribuintes informando a publicação da IN 180.

A norma traz os critérios para a concessão do novo credenciamento.

Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de credenciamento na Delegacia Regional de Fiscalização à qual estejam vinculados.