Governo federal edita norma para, entre outras ações, flexibilizar normas trabalhistas

O Presidente da República editou a Lei nº 13.874/2019 (DOU 20/09/2019) para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

Dentre as regras trabalhistas  flexibilizadas está a dispensa de registro de ponto para empresas que possuem até 20 empregados (anteriormente a obrigatoriedade era a partir de 10 empregados), além da instituição da CTPS Digital, da eliminação de alvarás para empresas de baixo risco e da separação do patrimônio dos sócios da empresa das dívidas da PJ .

A íntegra da Lei nº 13.874/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.