ICMS/GO - Redução da base de cálculo - Aplicação do crédito outorgado - Alteração do Decreto nº 9.082 de 2017

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.514/2019 (DOE GO 18/09/2019) para alterar Decreto n° 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2°, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97, incluindo a no benefício a continuidade de construção da ponte sobre o Rio Verdão, na rodovia GO-409, Município de Maurilândia.

A íntegra do Decreto n° 9.514/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.