Tributos e Contribuições Federais - Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicação

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia editou a Portaria SECINT nº 2.023/2019 (DOU 16/09/2019) para alterar para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação mencionados na norma, na condição de Ex-tarifários.

A íntegra da Portaria SECINT nº 2.023/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.