IRRF - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Contribuinte residente no exterior - Isenção

O Coordenado Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 240/2019 (DOU 13/09/2019) para esclarecer que o recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 240/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.