Darf - Instituídos novos códigos de receita

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19/2019 (DOU 12/09/2019) para dispor sobre a instituição dos código de receita abaixo transcritos, os quais serão utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 5713 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada; e

b) 5697 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Receita Federal do Brasil (RFB).

A íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19/2019está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.