Prorrogada a vigência de Medida Provisória para saque de FGTS e PIS/Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2019 (DOU 12/09/2019) para prorrogar por mais 60 dias a MP 889/2019 que:

a) possibilita a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

b) instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.