Revogados decretos sobre salário-família, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e outros

O Governo federal revogou, por meio do Decreto nº 10.011/2019 (DOU 06/09/2019), diversos Decretos que se encontravam em desuso.

Dentre esses decretos, destacamos:

a) Decreto nº 53.153/1963 que aprovou o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

b) O Decreto nº 54.014/1964 dispunha sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto nº 53153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei nº 4266, de 3 de outubro de 1963.

c) O Decreto nº 71.885/1973 que aprovou o Regulamento da Lei nº 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

d) O Decreto nº 3.361/2000 que regulamentava dispositivos da Lei nº 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

e) O Decreto nº 80.271/1977 regulamentava a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.

Todas as revogações entram em vigor daqui a 30 dias.

Veja a íntegra do Decreto nº 10.011/2019, com a ementa de todos os Decretos ora revogados, em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.