RFB cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.508/2019 (DOU 04/09/2019) para instituir o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União, com prazo de duração de seis meses, podendo ser prorrogado.

De acordo com a referida norma o Conselho Consultivo terá a seguinte composição:

I - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;

II - advogados e tributaristas com notório conhecimento ou elevada experiência na matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

O Conselho Consultivo instituído pela mencionada Portaria funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão a respeito dos seguintes temas:

a) promoção de política de conformidade tributária;

b) combate ao devedor contumaz;

c) aperfeiçoamento do contencioso tributário;

d) possibilidade de transações tributárias;

e) redução do estoque de litígios e dos créditos tributários em cobrança.

A íntegra da Portaria RFB nº 1.508/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.