Alterado regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.995/2019 (DOU 30/08/2019) para alterar o Decreto nº 6.814/2009, que regulamenta a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

A íntegra do Decreto nº 9.995/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.