Submissão de acórdãos e resoluções à apreciação do órgão julgador

O Presidente do Conselho Administrativo Tributário da Secretaria de Estado da Economia editou a Instrução de Serviço nº 002/2019-CAT (DOE GO 30/08/2019) para dispor prazos para submissão de acórdãos e resoluções à apreciação do órgão julgador.

A íntegra da Instrução de Serviço nº 002/2019-CAT está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.