CONFAZ - Ratificação do Convênio ICMS 137/19

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2019 (DOU 29/08/2019) para ratificar os Convênios ICMS aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de agosto 2019 e publicados no DOU em 13 de agosto 2019.

Dentre os Convênios ratificados está o Convênio ICMS 137/19 que altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.