Imposto de Importação – Alteração de alíquota - Bens de Informática e Telecomunicações

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia editou a Portaria SECINT nº 532/2019 (DOU 27/08/2019) para alterar para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre alguns Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários, com vigência até 31/12/2021.

A íntegra da Portaria SECINT nº 532/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.