ICMS - Confaz autoriza o Estado de Goiás a registrar e a depositar planilhas de atos normativos e documentação comprobatória de benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 190/2017

O Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária editou a Resolução CONFAZ nº 21/2019 (DOU 27/08/2019) para autorizar o Estado de Goiás a registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ planilha de atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicados até essa data,  e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do convênio ICMS 190/2017 .

A íntegra da Resolução CONFAZ nº 21/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.