Contribuições previdenciárias - Produtor rural pessoa física - Crédito de ICMS - Base de cálculo

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 236/2019 (DOU 27/08/2019) para esclarecer que os elementos definidores de "receita bruta auferida da comercialização da produção" estão dispostos no art. 171, inciso I, §§ 1º a 3º, e art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural de que trata o art. 171, I, da IN RFB nº 971/2009, compõe a receita bruta o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido de ICMS transferido ao adquirente.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 236/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.