Produtor rural pessoa física - Opção pela contribuição incidente sobre a receita ou sobre a folha - Alíquotas - Receita da comercialização de sementes e mudas - Exclusão da base de cálculo

O Coordenador-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta nº 241/2019 (DOU 21/08/2019) para esclarecer que o produtor rural pessoa física pode optar pela contribuição previdenciária incidente sobre a folha e ou pela incidente sobre a receita da comercialização da sua produção.

Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização da produção rural relativa a venda de sementes e mudas, atendidas as condições estabelecidas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991.

A íntegra da Solução de Consulta nº 241/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.