Ministério da Economia edita norma para delegar competência ao SEPRT em matérias afetas ao seu âmbito de atuação

O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 171/2019 (DOU 18/04/2019) para delegar competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.

Ficou estabelecido a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes diversos sujeitos à apreciação do Ministro ou do Secretário-Executivo, considerando-se como tal:

a) propostas de atos normativos os projetos de:

a.1) emenda constitucional;

a.2) medida provisória;

a.3) lei complementar;

a.4) lei ordinária;

a.5) decreto;

a.6) portaria ministerial; e

a.7) portaria interministerial.

b) propostas de expediente diverso: todos os demais atos sujeitos à manifestação do Ministro ou do Secretário-Executivo.

A integra da Portaria ME nº 171/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.