Direito Comercial - Emissão de duplicatas escriturais deve ser autorizada pelo Bacen

O Presidente da República editou o Decreto n° 9.769/2019 (DOU 17/04/2019) para estabelecer que compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

A integra do Decreto n° 9.769/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.