CTE/GO - Isenções relativas ao exercício de 2018 - Revogação de dispositivos do CTE

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.441/2019 (DOE GO 17/04/2019) para revogar dispositivo da Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e convalidar as isenções relativas ao exercício de 2018, correspondentes aos veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores - CFC, sem que os instrutores de trânsito a eles vinculados tenham participado de curso de aperfeiçoamento ou atualização determinado pelo DETRAN/GO.

 A integra da Lei nº 20.441/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.