IPI - Extinta a obrigatoriedade da aplicação do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso

O Secretário Especial da Receita Federal Do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.883/2019 (DOU 12/04/2019) para extinguir a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014.

 A integra da Instrução Normativa RFB nº 1.883/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.