PIS/PASEP - COFINS - Alíquota zero - Partes e peças de máquinas de ordenhar - Inaplicabilidade

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 117/2019 (DOU 10/04/2019) para esclarecer que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

Além disso esclareceu  também que para a redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

A integra da Solução de Consulta COSIT nº 117/2019 está disponível para consulta em no site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.