Atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança - Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 – Alteração

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Substituto, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.879/2019 (DOU 05/04/2019) que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A Instrução Normativa RFB nº 1.879/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br- menu Diário Oficial.