RFB esclarece sobre Imposto sobre Importação nos casos de concessão de empréstimo ou financiamento para viabilização de empresas importadoras que promovam impostações por encomenda

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 129/2019 (DOU 03/04/2019) para esclarecer que o fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

A Solução de Consulta COSIT nº 129/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.