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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de sexta-feira (15/01/2010) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 12.195, de 14/01/2010: Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.