Prorrogação das Medidas Provisórias nºs 867/2018, 869/2019 e 871/2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional deu publicidade aos Atos CN nºs 15, 17 e 19, respectivamente, para prorrogar as seguintes Medidas Provisórias:

Ato CN nº 15/2019 (DOU 28/03/2019): Prorroga a Medida Provisória nº 867 de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 17/2019 (DOU 28/03/2019): Prorroga a Medida Provisória nº 869 de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14.08.2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 19/2019 (DOU 28/03/2019): Prorroga a Medida Provisória nº 871 de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

A íntegra dos mencionados Atos está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.