Centro de Formação de Condutores - CFC - Requisitos para a obtenção de isenção - Alteração do RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.415/2019 (DOE GO 22/03/2019), que altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o Decreto nº 8.950/2017.

A integra do Decreto nº 9.415/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivedicoes.com.br - menu: Diário Oficial