IPVA e ITCD - Instituídas medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.492/2019 (DOE GO 24/06/2019) para instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019.

A integra da Lei nº 20.492/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.