Depósitos judiciais ou extrajudiciais - Instituição de código de receita

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13/2019 (DOU 21/06/2019) para instituir código de receita 5680 (Fundo Nacional Antidrogas - DJE) e acrescenta-lo ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016 para ser utilizado no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

A integra do Ato Declaratório Executivo COANA nº 13/2019 para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.