Aposentado por invalidez que possui HIV/aids está dispensado de reavaliação pericial

O Presidente da República editou a Lei nº 13.847/2019 (DOU 21/06/2019) para alterar a Lei nº 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez, concedida judicialmente ou administrativamente.

A integra da Lei nº 13.847/2019 para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.