Alterado Ato Cotepe ICMS nº 48/2018

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 21/2019 (DOU 19/06/2019) para alterar o Ato COTEPE/ICMS 48/2018, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

A integra do Ato COTEPE/ICMS nº 21/2019 está disponível em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.