Alterado Ato Cotepe ICMS nº 47/2018

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 20/2019 (DOU 19/06/2019) para alterar o Ato COTEPE/ICMS 47/2018 , que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

A integra do Ato COTEPE/ICMS nº 20/2019 está disponível em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.