Imposto sobre Importação –m Bens importados para industrialização e revenda - Estabelecimento importador Industrial - Importação para revenda a encomendante predeterminado - Caracterização - Responsab

O Coordenador-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 192/2019 (DOU 19/06/2019) para esclarecer que em relação ao imposto sobre importação, as operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador não descaracterizam a importação por encomenda, ainda que configurem operação de industrialização na modalidade "acondicionamento ou reacondicionamento" perante a legislação do IPI, e estão sujeitas às medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legislação específica, de forma a garantir a responsabilidade tributária da empresa encomendante.

A integra da Solução de Consulta COSIT nº 192/2019 está disponível em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.