Alterado dispositivos das leis de custeio e benefícios da Previdência Social – Instituição de programas para análise e revisão de benefícios previdenciários

O Presidente da república editou a Lei nº 13.846/2019 (DOU 18/06/2019) para alterar dispositivos das leis de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/1991 e 8.213/1991) e instituir o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades, tendo por objetivo analisar os processos de benefícios que apresentem indícios de irregularidades em sua concessão, e o programa de revisão dos benefícios por incapacidade, que vai proceder uma revisão dos mencionados benefícios mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

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