Alterado Ato Cotepe ICMS nº 10/2014

A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 22/2019 (DOU 19/06/2019) para alterar o Ato COTEPE ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

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