Compensação de contribuições previdenciárias envolvendo débitos decorrentes de responsabilidade tributária

O Coordenador-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 200/2019 (DOU 17/06/2019) para esclarecer a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias envolvendo débitos decorrentes de responsabilidade tributária, tais como aquelas decorrentes de pagamento indevido da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) com:

a) contribuição previdenciária sobre a folha de salários; ou

b) contribuições previdenciárias em razão de cessão de mão de obra.

A integra da Solução de Consulta COSIT nº 200/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.