C.DEP - Projeto permite saque do FGTS para trabalhadores com diabetes

Projeto de Jesus Sérgio também dá direito a passe livre para portadores de diabetes melito

O Projeto de Lei 2467/19 permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus dependentes acometidos de diabetes melito.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também inclui o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Além disso, estende o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito comprovadamente carentes.

Autor da proposta, o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) cita dados do Ministério da Saúde segundo os quais a doença é responsável por 25 mil óbitos anualmente.

No Brasil, 11 milhões de pessoas são portadoras da doença, ainda que somente metade delas saiba que tem a enfermidade, disse.

O projeto altera as leis do FGTS (8.036/90); a que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91); a do passe livre (8.899/94).

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-2467/2019.