Lei 13729/2018 - Derrubada de Veto - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste - Operações - Liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural - Alteração da L

O Presidente da República editou a Derrubada de Veto - Lei nº 13.729/2019 (DOU 13/06/2019) para alterar a Lei nº 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

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