Tributos e Contribuições Federais - Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação (II) - Bens de Capital

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia editou a Portaria SECEX nº 440/2019 (DOU 12/06/2019) para alterar para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

A integra da Portaria SECEX nº 440/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.