ICMS/GO – Benefícios fiscais – Alteração RCTE

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.450/2019 (DOE GO 11/06/2019) para alterar o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), tendo sido alterado dispositivos do art. 12 do Anexo IX, que trata de benefícios fiscais.

A integra do Decreto nº 9.450/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.