TRT3 - Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias

A 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.

O trabalhador obteve em primeira instância o reconhecimento do direito a diversas parcelas.

A ex-empregadora recorreu, insurgindo-se contra a decisão.

Um dos pontos atacados foi a determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

O relator do recurso, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, deu razão à empresa.

O acórdão explicou que as férias gozadas possuem natureza jurídica salarial e devem integrar o salário de contribuição.

Isso ocorre, inclusive, quando a condenação se refere a diferenças de verbas salariais, considerando as disposições contidas nos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

Já quanto ao adicional constitucional (artigo7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, o relator apontou que possui a mesma natureza indenizatória do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT.

Nesse caso, não há integração ao salário-de-contribuição, conforme artigo 28, parágrafo 9º, alíneas d e e, item 6, da lei citada.

Nesse sentido, foi citada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, registrando que o terço constitucional tem natureza indenizatória, pois não constitui pagamento por serviço prestado e nem remuneração de tempo à disposição do empregador.

Por isso, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela.

Acompanhando o voto, a Turma julgadora deu provimento ao recurso para excluir a determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias usufruídas.