Tributos e contribuições federais – IPI – Enquadramento de veículo

O Coordenador Geral de Tributação editou o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06/2019 (DOU 11/06/2019) para enquadrar veículos em "Ex" da TIPI, tendo sido declarado que os veículos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.

A integra do Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06/2019, contendo a mencionada lista, está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.