Interesse Público/Goiânia - Comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos - Disponibilização de álcool em gel - Obrigatoriedade

A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.352/2019 (DOU 07/06/2019) para dispor sobre a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos disponibilizarem álcool em gel, no âmbito do Município de Goiânia.

A integra da Lei nº 10.352/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.